Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20260609
Número do processo: 001/2026
Tipo: 001/2026 PEDIDO DE INDICAÇÃO
Status: Protocolado
Autor: DEOCLIDES NARDI
Data de entrada: 31/03/2026
Criado em: 06/04/2026 14:33
Descrição: PEDIDO DE INDICAÇÃO - INDICA  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes a adoção das medidas administrativas e, se necessário, legislativas, destinadas a assegurar o pagamento do Vale-Alimentação aos servidores contratados temporariamente e aos servidores comissionados, em condições isonômicas com os demais agentes públicos municipais que já recebam o benefício, observados os requisitos legais, a previsão orçamentária e a disciplina própria do Município.